Lei Ordinária nº 1536, de 20 de dezembro de 2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
LEI NÚMERO 1536 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
C. M JAMBEIRO
Fls. 55
Runica
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DO
PLANO PLURIANUAL – PPA – DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O PERÍODO DE 2012 e 2013.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º – Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na
Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Le
4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam alterados os Anexos contidos na Lei do Planc
Plurianual – P.P.A – Período 2012 e 2013. que estabelece os parâmetros, normas e
instruções para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anua
do Município de Jambeiro.
Parágrafo único: Os anexos ora alterados, orientarão a LDO e
LOA para o exercício financeiro de 2012.
Art. 2° – Continua em vigor o texto da Lei original do
Plurianual aprovado para o período de 2010 a 2013,
a
Planc
Art. 3º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 20 de Dezembro de 2011
CARLOS ALBERTO DE SQUZA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no Setor de Administração da Prefeitura Municipal
Jambeiro, aos 20 de Dezembro de 2011.
de
Silvia Helena de Toledc
Chefe da Seção de Administraçãc