Lei Ordinária nº 1462, de 04 de fevereiro de 2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI 1462 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS
EMPREGOS DE CANTONEIRO E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL TRÊS RIOS EM RAZAO DO
AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga а
seguinte lei:
Art. 1º. Em razão do aumento do salário mínimo nacional, a
remuneração dos empregos de cantoneiro e auxiliar de serviços gerais do Consórcio
Intermunicipal Três Rios passa a ser de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Art. 2º. A alteração dos valores das remunerações dos
empregados do Consórcio Intermunicipal Três Rios, seguirá o percentual definido em lei do
município sede do Consórcio.
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2010
Carlos Alberto de Souza
Jambeiro, 04 de Fevereiro de 2010
Prefeito Municipal de Jambeiro
Registrada e Publicada no Setor de Administração Publica Municipal aos 4 de Fevereiro de 2010.
Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete