Lei Ordinária nº 1492, de 22 de outubro de 2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI Nº 1492, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar
Convênio com a Vila Vicentina de Jambeiro e Transferências
de Recursos sob a Modalidade “Auxílios ou Subvenções” e dá
outras providências”.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas
conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Jambeiro aprovou e eu sanciono
promulgo a presente lei, nos seguintes termos:
e
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a VILA
VICENTINA DE JAMBEIRO, visando parceria para atendimento de programas assistenciais, nos
termos do artigo 26 da Lei 101/2000, para o ano em exercício e ano seguinte de 2011.
Artigo 2° – Para execução dos objetivos acima, fica o Poder Executivo
autorizado a efetuar repasse mensal, conforme minuta de Convênio de que trata o ANEXO I desta
Lei.
Artigo 3º – Os gastos com a execução da presente Lei correrão por conta de
recursos próprios do orçamento Municipal, suplementados se necessário.
Artigo 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Jambeiro, 22 de Outubro de 2010
Carlos Alberto de Souza
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no Setor de Administração Publica Municipal aos 22 de Outubro de 2010.
Saliane P.m. an
Fabiana Rios Moreno Antunes
Chefe de Comunicação e Imprensa