Lei Ordinária nº 1391, de 06 de março de 2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBЕ EIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000- JAMBEIIRO-SP
TEL: (012) 3978-1190 – FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol ol.com.br
LEI N° 1391 DE 06 MARÇO ÇO DE 200$
Ratifica o Convênio nº 1429/07, celebr lebrado
em 28/12/07 com o Estado de Sãoo Paulo,
interme rmédio da Secretaria de Saneamento Saneame e
Energria, e o Município de Jambeiro e aututoriza a
assina atura do Primeiro Termo de Additamento do
referido Convênio de Cooperação.
Carlos Alberto de Souza, Prefeito Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo, no
uso de suas atatribuições lelegais, faz saber que a Câmara Munici cipal aprovou e ele promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica ratificado o Convévênio de Cooperação operação n°1429/07,celebrado e 28/12/07
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de aneamento e Energia e
Autorizado a assinatura do Primeiro Termo de Aditamento do referido Convênio de Coopereração,
observando as diposições do art. 241 da Constituição Federal e da Lei federal nº 11.107, de
de 06
de a de 2005, 2 dad Lei Federal Fed nº 11.445, de 05 de Janeiro de 2007, da Lei Estadual adual nº 119,
de 29 de Junho de 1973, da Lei complementar Estadual nº 1.025, de 7 de Dezembro de 2007, e
De Estadua uais nº 41.446, dee 16 de Dezembro de 1996, nº 50.470, de 13 de Janeiro de
2006, nº 52.020, de 30 de julho jul de 2007, n° 52.455, de 07 de Dezembro de 2007, e nº 53.192,
de 01 de Julho de 2008.
Artigo 2° – Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Artigo 3º – Ficam revogagadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 06 de Março de 2009
arlos Alberto de So
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no Setor de Administração Publica aos 06 de Março de 2009.
Dhitno
Angélica Aparecida Idalino
Oficial Administrativo