Ementa:
Autoriza e estabelece as condições para o Executivo Municipal promover a participação do Município na constituição, instalação e Funcionamento do Consórcio Intermunicipal para reestruturação e coordenação da Gestão das Atividades de Obras e Serviços Viários na esfera dos Municípios Consorciados e seus respectivos territórios, com a realização de todos os atos referentes à viabilização e efetivação das concessões de obras e serviços, com a consonâncias com a vontade dos consorciados e com os Objetivos Globais de caráter geral, encaminhados pelo Estado e União