Lei Ordinária nº 2, de 13 de março de 1961

tura Municipal de Jambeiro, aos 13 de Março de 1,961.
Maria Issé de
Registrade
JORGE PEREIRA
Prefeito Municipal
publicada na Secretaria da Prefel
revogadas as disposições em contrário.-
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 13 de Março de
1.961.
cias ou regulamentaçoes previstas em leis anteriores, ficam sujeitos ao pagamento de todos os impostos e taxas en atraso com
os cofres municipais.
ARTIGO 2º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação
prias.
PARÁGRAFO ÚNICO – As novas indústrias e as casas preprias que
até a datà da aprovação da presente Lei, não
requereram isenções, concedidas de conformidade com as exigen–
le promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1 – Ficam revogadas a partir de 1º de Janeiro de 1.961,
tôdas as Leis anteriores, que concediam isenções de
impostose taxam às novas indústrias e contruções de casas proJORGE PEREIRA, Prefeito Municipal de Jambeiro,
Est.de São Paulo, usando das atribuições que the são conferidаs
por lei;
FAZ SABER, que a Camara Municipal decretou
Revoga Leis de Isençães de Impostos e Taxas, de
novas Indústrias e Casa Propria.
SIN COCORDE PATROVE?
OFÍCIO N. LKI 9 2, DE 13 DE MARÇO DE 1.961
Prefeitura Municipal de Jambeiro
ESTADO DE SÃO PAULO