Lei Ordinária nº 489, de 03 de dezembro de 1973
Ementa: Estabelece o regime de preços públicos ou tarifas para os serviços que especifica e dá outras providências
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Ementa: Estabelece o regime de preços públicos ou tarifas para os serviços que especifica e dá outras providências
Ementa: Dispõe sobre pagamento em dinheiro de licença prêmio instituído pela Lei Municipal nº 41 de 22/10/47
Ementa: Dispõe sobre Feriados Municipais
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial Suplementar, no valor de CR$-134.000,00, autorizados pela Lei nº 468, de 14/10/72, em virtude de modificações de seu Artigo 1º
Ementa: Dispõe sobre modificação do Orçamento-Programa Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1973 a 1975
Ementa:Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na importância de CR$-3.000,00.
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na importância de CR$-3.000,00.
Ementa: Dispõe sobre criação de cargo em comissão e de outras providências