Ementa:
Dispõe sobre regime disciplinar dos direitos e deveres dos servidores públicos municipais, sobre os procedimentos administrativos.
Leis Relacionadas:
Lei Alterada pela Lei Complementar nº 94, de 10 de fevereiro de 2022 .
Ementa:
Dispõe sobre regime disciplinar dos direitos e deveres dos servidores públicos municipais, sobre os procedimentos administrativos.
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