Lei Ordinária nº 10, de 1 de dezembro de 1961

PREFMITO MUNICIPAL
Jorge Pereira
ARTIGO 3º – Esta lei entrară em vigor na data de sua
publicaçãs, com seus efeitos a partir de janeiro de 1962, revogadas as/
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 1 de dezembro de /
1961.
ARTIGO 2º A importância necessäria para a cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, sera consignada na /
proposta orçamentária рarа o axercicio de 1962, em suas rubricas própri
as.
tos atuais.
PARAGRAFO UNICO – Fica fazendo parte integrante desta lei, a tabela padrdo anexха.
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a /
conceder aos funcionarios da Prefeitura Municipal, inelusive inativos e
pensionistas, ua aumente de 406 (quarenta por cento) sôbre os vencimen
municipats.
Jorge Pereira, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal deereta e dle preLEI nº 10 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1961 COPIA
Disnoe re amente de vanctnentos des funetomártos