Ementa:
DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
JAMBEIRO, 26 DE ABRIL DE 2007
OFÍCIO N° 245/2007
C
C
ZADOS SENHORES
РELO PRESENTE, EM CUMPRIMENTU AOS DISPOSmVOS
ESPECÍFICOS CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA LEI
4.320/64, NA LEI 101/2000 ENA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ESTAMOS ENCAMINHANDO A LEI
DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – L.D.O. – PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
A PRESENTE LEI CONTÉM OS PARÂMETROS, NORMAS E
D FINA DE
2008 DO MUNICÍPIO, E ABRANGE OS PODERES EXECUCUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS E
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
RESSALTAMOS QUE A CITADA CIL PROPOSTA FOI ELABORADA
EM CONFORMIDADE COM O PROJETO AUDESP DO E. TRIBUNAL DE ONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO, QUE ESTABELECEU NORMAS PRÓPRIAS PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
EXECUÇÕES..
SENDO O QUE NOS APRESENTA PARA O MOMENTO,
COLOCAMO-NOS À DISPOSIÇÃO PÁRA ESCLARECIMENTOS JULGADOS NECESSÁRI RIOS
–
APROVEITAMOS A OCASIÃO PARA REITERARPROTESTOS DECONSIDERAÇÃO E APREÇO..
ATENCIOSAMENTE,
E
CARLOS ALBERTO DE SQUZA
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE
FIRO-S. P.
AC O EXMO. SENHOR
GERALDO RODRIGUES DEMIRA
DD. PRESIDEN RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAMBEIRO-SP
PROTOCOLO
27 ABR 2007
N3.166.
RUBRICA
C.M JAMBEIRO
Rubrica
1
PREFEITURA MUUNICIPAL DE JAMBEIF IRO
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI NÚMERO 06 DE 26 DE ABRIL DE 2007.
DISPÕE
SEREM
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A
OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
da CARLOS ALALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal
Estância Turís de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Mulunicipal
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CÕES PRELIMINARES
Art. 1° – Em cucumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição
FedeHeral, nana Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e na Lei 101/2000,
ficam estabelecidas pela presente Lei de Diretriz Diretrizes Orçamentárias – L.D.O. – os parâmetros,
uormas
e instruções para aelaboração do Orçame po Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2008
do Muninicípio de JAMBEIRO, que abrangerá ngerá os popoderes Executivo e Legislativo, seus fundos
e
entidades da administração direta, ndo:
I
AS METAS FISCAIS;
II
III
IV
AESTRUTURA EORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL;
AS PRIORIDADES E METAS DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
ASDIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
A
C
VI
MUNICIPAL E SUAS ALIERAÇOES,
AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS;
AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO, E
VII AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL.
20
C
PROGRAMA: Conjunto de instrumentos de organização e àções governamentais
planejadas e necessárias para alcançar os resultados finais determinados, para
satisfação das necessesidades coletivas;
PROJETO: Instrumento de programação para alcançar as metas e objetivos de um
Programa, envolvendo um conjunto de operações das quais resulta um bem final
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
ATIVIDADE: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
C. M JAMBEIRO
Fls. 02
Rubrica
JAMBEIRO, 26 DE ABRIL DE 2007
OFÍCIO N° 245/2007
C
C
ZADOS SENHORES
РELO PRESENTE, EM CUMPRIMENTU AOS DISPOSmVOS
ESPECÍFICOS CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA LEI
4.320/64, NA LEI 101/2000 ENA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ESTAMOS ENCAMINHANDO A LEI
DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – L.D.O. – PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
A PRESENTE LEI CONTÉM OS PARÂMETROS, NORMAS E
D FINA DE
2008 DO MUNICÍPIO, E ABRANGE OS PODERES EXECUCUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS E
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
RESSALTAMOS QUE A CITADA CIL PROPOSTA FOI ELABORADA
EM CONFORMIDADE COM O PROJETO AUDESP DO E. TRIBUNAL DE ONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO, QUE ESTABELECEU NORMAS PRÓPRIAS PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
EXECUÇÕES..
SENDO O QUE NOS APRESENTA PARA O MOMENTO,
COLOCAMO-NOS À DISPOSIÇÃO PÁRA ESCLARECIMENTOS JULGADOS NECESSÁRI RIOS
–
APROVEITAMOS A OCASIÃO PARA REITERARPROTESTOS DECONSIDERAÇÃO E APREÇO..
ATENCIOSAMENTE,
E
CARLOS ALBERTO DE SQUZA
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE
FIRO-S. P.
AC O EXMO. SENHOR
GERALDO RODRIGUES DEMIRA
DD. PRESIDEN RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAMBEIRO-SP
PROTOCOLO
27 ABR 2007
N3.166.
RUBRICA
C.M JAMBEIRO
Rubrica
1
PREFEITURA MUUNICIPAL DE JAMBEIF IRO
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI NÚMERO 06 DE 26 DE ABRIL DE 2007.
DISPÕE
SEREM
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A
OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
da CARLOS ALALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal
Estância Turís de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Mulunicipal
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CÕES PRELIMINARES
Art. 1° – Em cucumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição
FedeHeral, nana Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e na Lei 101/2000,
ficam estabelecidas pela presente Lei de Diretriz Diretrizes Orçamentárias – L.D.O. – os parâmetros,
uormas
e instruções para aelaboração do Orçame po Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2008
do Muninicípio de JAMBEIRO, que abrangerá ngerá os popoderes Executivo e Legislativo, seus fundos
e
entidades da administração direta, ndo:
I
AS METAS FISCAIS;
II
III
IV
AESTRUTURA EORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL;
AS PRIORIDADES E METAS DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
ASDIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
A
C
VI
MUNICIPAL E SUAS ALIERAÇOES,
AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS;
AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO, E
VII AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL.
20
C
PROGRAMA: Conjunto de instrumentos de organização e àções governamentais
planejadas e necessárias para alcançar os resultados finais determinados, para
satisfação das necessesidades coletivas;
PROJETO: Instrumento de programação para alcançar as metas e objetivos de um
Programa, envolvendo um conjunto de operações das quais resulta um bem final
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
ATIVIDADE: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
C. M JAMBEIRO
Fls. 02
Rubrica