Lei Ordinária nº 1395, de 20 de março de 2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBЕ EIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEP 12.270-000 – JAMBEIRIRO-SP
TEL: (012) 3978-1190 – FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.c
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LEI N° 139 1395 DE 20 DE MARÇO DE 2009.
Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso ea
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
es, no
Município de Jambei eiro, e dádá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL PA DE JAMBEIR IRO, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuiço ições legais, FAZ R que a C Municipal aprovovou e o eito Municipal sanciona
e promulga opresente Autógrafo de Lei:
Altigo 1 -1auisutuid0 6 D1a Mumcipar de Combate ao A0uso e a Expiolaçdo
sexual
de Crianças e Adolescentes no Município deJambeiro”, a ser comemorado
de maio.
anualmente, no dia 18
Artigogo 2° – A data instituída no artigo 1° desta lei objetiva mobilizar a soociedade civil e as
autoridades
responsaveis parar o enfrentamento da violencia sesexual COontra crianças e adolescentes.
Artigo 3° – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias a partir da data de publicação dest
Artigo 4 – As despesas desp decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentár cárias próprias, suplementadas, se ne
necessário.
Artigo 5° – Esta Lei entrará entr en
contrário.
em or na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Carlos Alberto de Souza
Prefeito Municipal
Jambeiro, 20 de Março de 2009
Registrada e Publicada no Setor de Administração Publica aoaos 20 de Março de 2009.
Angelie Aparecida alu Idsino
Oficial Administrativo