Lei Ordinária nº 1403, de 08 de maio de 2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIR RO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEP 12.270-000 – JAMBEIRO-SP
TEL: (012) 3978-1190 – FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.b
LEI N° 1403 DE 08 DE MAIO DE 2009
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jambei eiro a celebrar connvênio com o Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Energia, objetivand a
elaboração dede Plano Pla Municipal de Saneamento Básico e sua consolidação consolidação no Plano
Estadual de Saneamento Básicsico, em conformidade corom as diretrizes gerais
tituídas pela Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de
2007.
Carlos Alberto de Souza, Prefeito Municipal de Jambeiro mbeiro Estado de São
Paulo, no uso de suauas atribuiçõ cões legais, faz saber que a Câmmara Municipal aprovou
e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1°- Executivo deste Município autorizado a celebra
rar com o
Governo do eststado de Sãcão Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Energ eia,
convênio nio cujo objbjeto é a conjugação de esforços dos participes para elaboração do o Plano
de Saneamento Básico do Mununicípio e sua consolidação no Plano Estadual de San
aneamento
Básico, em conformidade com as disposições do artigo 19 da Lei Federal nº 11.44 145, de 5
de janeiro de 2007.
Artigo 2° – O convênio poderá ser aditado, sempre no interesse público.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 08 de Maio de 2009
Cartos MoD Alberto de Spuza
Prefeith Municipal
Registrada e Publicada no setor de Admnistração Publica aos 08 de Maio de 2009
aluo
Angélica arecida Idálino
Øficial Administrativo