Lei Ordinária nº 1415, de 22 de maio de 2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBE EIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEP 12.270-000-JAMBEIRO-SP
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LEI N° 1415 DE 22 DE MAIO DE 2009
Dispõe sobre a proibição de pintura de muros em vias
publicas com propaganda eleitoral e colocação de
Carlos Albert
cartazes, banners, faixas ou similares em próprios
públicos, viadutos, postes de iluminação publica
lindeiros ou visualizados das vias publicas no âmbito do
município de Jambeiro e dá outras providencias.
de Souza, Prefeito Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuiçoes legals, faz saber que a Camara Mnnnicipal aprovou e ele promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1° – Fica proibida no município de Jambeiro a pintura de muuros, colocação de placas,
banners, faixas, similares, lindeiros ou visualizados, em postes ded iluminação, viadutos ou
simmares en vias pubncas propaganda erenorar.
Artigo 2° – O descumprimento do disposto na Lei acacarretará ao infrator notificação para
regularização, no prazo de 72(setenta e duas) horas.
§ 1° caso persista a infração, o responsáynsável será multado em 00,00 (mil reais).
§ 2° Se, no prazo de 72 (setenta e duas) as) horas após a segunda notifica notificação, persistir a
infração, o responsável será multado em R$3.000,00 (três mil reais).
Artigo 3º – A proibição sobre a qual dispõe a presente Lei aplica-se também aos cartazes
com propaganda eleitoral, fixados em muros cuja visualização seja possível em via publica.
Artigo 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Jambeiro, 22 de Maio de 2009.
Cartos Albelo pa gdnza
Prefeito Munisigal
Registr trada e Publi ublicada no setor de Adminis Publica Municipal aos 22 de Maio de
2009. lali da
Angélica Aparecida Idali alino
Adeitisratico dm