Lei Ordinária nº 1487, de 16 de julho de 2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI Nº 1487 DE 16 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para o fim de celebrar
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
Estadual da Educação, objetivando a implantação e o
desenvolvimento de programas na área da Educação.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas conferidas
pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a
presente lei, nos seguintes termos:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios e
Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação,
objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da Educação, objetivando a
aplicação do Saresp nas escolas da rede municipal.
Artigo 2º – Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências
necessárias à execução ao Convênio referido no artigo anterior.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jambeiro, 16 de Julho de 2010
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Administração da Prefeitura Municipa de Jambeiro aos 16
de Julho de 201o.
Jalrana P.m. anin
Fabiana Rios Moreno Antunes
Chefe de Comunicação e Imprensa