Lei Ordinária nº 1501, de 17 de dezembro de 2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI NÚMERO 1501 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder
Executivo firmar acordo judicial no Processo n° 1294/07,
em trâmite perante a 2ª Vara Civel da Comarca de
Caçapava.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas conferidas
pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Jambeiro aprovou e eu sanciono e promulgo
a presente lei, nos seguintes termos:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo judicial no Processo nº
1294/07, em trâmite perante a 2ª Vara Cível na Comarca de Caçapava.
Parágrafo único. Considerando o depósito inicial no valor de R$ 51.000,00
(cinqüenta e um mil reais), o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar mais R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), não podendo ultrapassar, portanto, R$ 451.000,00 (quatrocentos
cinquenta e um mil reais).
e
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jambeiro, 17 de Dezembro de 2010.
Art. 4°. Revogam-se as dispoșições em contrário.
Carlos Alberto de Souza
Prefeito Municipal de Jambeiro
Registrada e Publicada no Setor de Administração Publica Municipal aos 13 de Dezembro de 2010.
R.m an Fabiana Rios Moreno Antunes
Chefe de Gabinete