Lei Ordinária nº 1510, de 29 de março de 2011

LEI N° 1510, de 29 de Março de 2011
C.M JAMBEIRO
Fis
C.M AMBEIRO Rubga
Fis
Rulbrica
Revisão anual do subsídio dos Vereadorese
Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro, em
consonância a Lei Municipal nº1366, de 25 de Junho
de 2008.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona e promulga a presente lei:
Artigo 1º – Acrescenta o valor de 10,00 (dez por cento) ao subsídio mensal do Presidente
da Câmara Municipal de Jambeiro, que passa a ser de R$ 1.452,00 (hum mil, quatrocentos
cinqüenta e dois reais).
e
Artigo 2° – Acrescenta o valor de 10,00 (dez por cento) ao subsídio mensal dos
Vereadores da Câmara Municipal de Jambeiro, que passa a ser de R$ 968,00 (novecentos e sessenta
e oito reais).
Artigo 3º – O presente percentual de aumento está em conformidade com o Artigo 6° da
lei Municipal n°1366, de 25 de Junho de 2008, que autoriza a revisão anual dos subsídios conforme
revisão concedida aos servidores municipais.
Artigo 4° – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigentes, suplementadas se necessário.
Artigo 5° – Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 1°
de março de 2011, revogadas as disposições em contrario.
Sala Major Gurgel”, aos 29 de Março de 2011
Carlos Alberto de Sbuza
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no Setor de Administração Publica Municipal aos 29 de
Março de 2011.
Fabiana Rios Moreno Antunes
Chefe de Comunicação e Imprensa