глсГCIIURA IUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEР 12.270-000- JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI N° 1513, DE 10 DE JUNHO DE 2011
Altera a Lei Municipal nº 1.240, de 19 de maio ‘de 2005 e dá
outras providências.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas conferidas
pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga o seguinte:
Artigo 1°. O artigo 2° E 4° da Lei Municipal nº 1.240, de 19 de maio de 2005,
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2°. Os estagiários terão direito a seguro de acidentes pessoais e uma bolsaestágio no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), para estágio referente a curso de
nível superior, R$ 500,00 (quinhentos reais), para estágio referente a curso
profissionalizante e R$ 400,00 (quatrocentos reais), para estágio referente a curso de
nível médio.
Parágrafo único – Os valores das bolsas referidas no caput serão reajustados
conforme o reajuste das bolsas pagas pelo Centro de Integração Empresa Escola
(CIEE).”
“Art.4°. A escolha dos estagiários será feita mediante processo seletivo qualificado,
beneficiando preferencialmente, aqueles residentes ñno Município de Jambeiro, os
editais ser publicados na Prefeitura e em jornal de circulação tocal ou regional.”
Artigo 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por
nta de dotações orçamentárias já constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário,
termos da Lei Ordinária Federal n°4.320/64 e Lei Complementar Federal n° 101/00.
C.M JAMBEIRO
Fis 3
Runha
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP C.M JAMBEIRO
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
Fis 시
Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Jambeiro, 10 de Junho de 2011
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro aos 10 de
Junho de 2011.
Srane I.m. c
Fabiana Rios Moreno Antunes
Chefe de Comunicação e Imprensa
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEР 12.270-000- JAMBEIRO – SP
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LEI N° 1513, DE 10 DE JUNHO DE 2011
Altera a Lei Municipal nº 1.240, de 19 de maio ‘de 2005 e dá
outras providências.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas conferidas
pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga o seguinte:
Artigo 1°. O artigo 2° E 4° da Lei Municipal nº 1.240, de 19 de maio de 2005,
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2°. Os estagiários terão direito a seguro de acidentes pessoais e uma bolsaestágio no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), para estágio referente a curso de
nível superior, R$ 500,00 (quinhentos reais), para estágio referente a curso
profissionalizante e R$ 400,00 (quatrocentos reais), para estágio referente a curso de
nível médio.
Parágrafo único – Os valores das bolsas referidas no caput serão reajustados
conforme o reajuste das bolsas pagas pelo Centro de Integração Empresa Escola
(CIEE).”
“Art.4°. A escolha dos estagiários será feita mediante processo seletivo qualificado,
beneficiando preferencialmente, aqueles residentes ñno Município de Jambeiro, os
editais ser publicados na Prefeitura e em jornal de circulação tocal ou regional.”
Artigo 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por
nta de dotações orçamentárias já constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário,
termos da Lei Ordinária Federal n°4.320/64 e Lei Complementar Federal n° 101/00.
C.M JAMBEIRO
Fis 3
Runha
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP C.M JAMBEIRO
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
Fis 시
Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Jambeiro, 10 de Junho de 2011
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro aos 10 de
Junho de 2011.
Srane I.m. c
Fabiana Rios Moreno Antunes
Chefe de Comunicação e Imprensa