Lei Ordinária nº 1710, de 08 de abril de 2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
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LEI MUNICIPAL N° 1710 DE 08 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio de
cooperação com a União (Justiça Eleitoral) para assunção das
despesas que especifica e dá outras providências.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de Jambeiro, estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei, nos seguintes termos:
Art. 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de
cooperação com a União para assunção das despesas relativas à locação e manutenção da
sede do Cartório Eleitoral da 29ª Zona Eleitoral, com sede no Município de Caçapava-SP,
responsabilidade que será proporcionalmente dividida com a Prefeitura Municipal de Caçapava-SP.
Art. 2° – As Despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° – Revogam-se as disposições contrárias.
Jambeiro, 08 de abril de 2015.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO.
Prefeito Municipal
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 08 de abril de 2015.