Lei Ordinária nº 1809, de 11 de dezembro de 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIR0
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Rubrisa
LEI MUNICIPAL N° 1809, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre denominação de Estrada Municipal no Município de
Jambeiro Estrada Municipal Almerindo Severino e dá outras providências”.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro,
Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu nos
termos do inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Municipio sanciono e promulgo
a presente lei, nos seguintes termos:
Artigo 1° – Fica denominada como “JAM 494 – ESTRADA MUNICIPAL
ALMERINDO SEVERINO”, iniciando na Estrada Municipal Agenor Guedes, com
largura de 03 (três) metros e 500 (quinhentos metros) de extensão, localizado no
bairro Tapanhão, no Município de Jambeiro.
Artigo 2° – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigentes, suplementadas se necessário.
Artigo 3° Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrario.
as
Jambeiro, 11 de dezembro de 2017.
Carlos Alberto de Souza
Prefeito Municipal