Ementa: Dispõe sobre desconto para pagamento. integral em parcela única, dos Tributos Imobiliários do exercício de 1993
GERALDO RODRIGUES DE MIRA
SECRETARIO ADMINISTRATIVO
PUBLICADA E REGISTRADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 1l de março de 1.993.
Fai
Jambeiro, 11 de março de 1.993
WALDEMAR ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
ARTIGO 2 – A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
ARTIGO L- Fica autorizado o Executivo Municipal, a proceder a arrecadação dos Tributos Imobiliários,
referentes a I.P.U. -I.T.U е Taxas, do exercício de 1.993
com desconto de 30% (trinta) por cento para pagamento inte
gral em parcela única.
WALDEMAR ALVES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de
Jambeiro,, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona е
promulga a seguinte Lei:
Dispõe sobre desconto para pagamento. integral
em parcela única, dos Tributos Imobiliários do
exercício de 1.993.
lei Nº866, de 1l de março de 1.993
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 90 CEP 12.290-000 – JAMBEIRO- SP
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