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Lei Ordinária nº 667, de 27 de dezembro de 1983
27 dezembro, 1983

Ementa: Dispõe sobre alteração do código tributário municipal

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Lei Ordinária nº 666, de 27 de dezembro de 1983
27 dezembro, 1983

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial na importância de CR$-2.048.637,00

Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 665, de 27 de dezembro de 1983
27 dezembro, 1983

Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo da população escolar da rede estadual de ensino de primeiro grau

Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 664, de 05 de dezembro de 1983
5 dezembro, 1983

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na importância de CR$-5.400.000,00

Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 663, de 05 de dezembro de 1983
5 dezembro, 1983

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar na importância de CR$-5.000.000,00

Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 662, de 05 de dezembro de 1983
5 dezembro, 1983

Ementa: Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal

Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 661, de 02 de dezembro de 1983
2 dezembro, 1983

Ementa: Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o exercício de 1984 a 1986

Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 660, de 02 de dezembro de 1983
2 dezembro, 1983

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jambeiro para o exercício financeiro de 1984

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Lei Ordinária nº 659, de 16 de novembro de 1983
16 novembro, 1983

Ementa: Dispõe sobre majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais

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Lei Ordinária nº 658, de 16 de novembro de 1983
16 novembro, 1983

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios e outras avenças, com os Municípios limítrofes, para execução de obras e serviços referentes a construção de pontes, conservação, cascalhamento, drenagem e retificação de estradas municipais

Norma sem alterações posteriores.
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