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Lei Ordinária nº 647, de 28 de fevereiro de 1983
28 fevereiro, 1983

Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Jambeiro a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros à Fundo perdido, oriundos do F.N.D.U.

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Lei Ordinária nº 646, de 28 de fevereiro de 1983
28 fevereiro, 1983

Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Jambeiro, a receber do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria dos Esportes e Turismo, recursos financeiros, mediante convênio

Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 645, de 28 de fevereiro de 1983
28 fevereiro, 1983

Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel urbano à Entidade e dá outras providências

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Lei Ordinária nº 644, de 15 de dezembro de 1982
15 dezembro, 1982

Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Jambeiro a receber, emdiante repasse efeutado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros e Fundo Perdido, oriundos do F.N.D.U

Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 643, de 15 de dezembro de 1982
15 dezembro, 1982

Ementa: Dispõe sobre concessão de Abono de Natal

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Lei Ordinária nº 642, de 30 de novembro de 1982
30 novembro, 1982

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jambeiro a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros à Fundo Perdido, oriundos de F.N.D.U.

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Lei Ordinária nº 641, de 30 de novembro de 1982
30 novembro, 1982

Ementa: Dispõe sobre majoração dos vencimentos dos servidores públicos municipais

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Lei Ordinária nº 640, de 30 de novembro de 1982
30 novembro, 1982

Ementa: Estima a Receita e fixa a despesa de Município de Jambeiro, par ao exercício financeiro de 1983

Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 639, de 30 de novembro de 1982
30 novembro, 1982

Ementa: Dispõe sobre Orçamento Plurianual de Investimentos para o período de 1983 a 1985

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Lei Ordinária nº 638, de 10 de maio de 1982
10 maio, 1982

Ementa: Dispõe sobre majoração dos vencimentos dos servidores públicos municipais

Norma sem alterações posteriores.
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