Resolução nº 07 de 05 de agosto de 2026
Ementa:Regulamenta, no âmbito interno da Câmara Municipal de Jambeiro, a apresentação, tramitação, redistribuição e fiscalização das emendas parlamentares impositivas individuais e de bancada ao PLOA.
Resolução nº 06 de 05 de agosto de 2026
Ementa:Dispõe sobre alterações no Regimento Interno da Câmara Municipais – regulamentação das emendas impositivas
Resolução nº 05 de 05 de agosto de 2026
Ementa:Altera os artigos 26, VI alínea “a”, artigos 177, 180 e 243 do Regimento Interno e dá outras providências