Lei Complementar nº 39, de 06 de novembro de 2006
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º, 3º, 4º, e a letra “a” do artigo 3º da Lei Complementar nº 06 de 17/07/1998.
Lei Complementar nº 38, de 08 de junho de 2006
Ementa: Dispõe sobre a legalização de edificações irregulares no Município e a fiscalização das mesmas.
Lei Complementar nº 37, de 07 de abril de 2006
Ementa: Considera área urbana para fins industriais, área de terreno rural.
Lei Complementar nº 36, de 21 de junho de 2004
Ementa: Declara zona urbana área de terreno rural.
Lei Complementar nº 35, de 30 de dezembro de 2003
Ementa: Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei nº 690, de 26/12/1984, que institui o código tributário do Município. Leis Relacionadas: Lei Alterada pela Lei Complementar nº 71,…
Lei Complementar nº 34, de 27 de novembro de 2003
Ementa: Declara zona urbana área de terreno rural.
Lei Complementar nº 33, de 20 de novembro de 2003
Ementa: Declara zona urbana área de terreno rural para fins de parcelamento de solo.
Lei Complementar nº 32, de 07 de novembro de 2003
Ementa: Declara zona urbana área de terreno rural.
Lei Complementar nº 31, de 12 de setembro de 2003
Ementa: Declara zona urbana área de terreno rural.