Lei Complementar nº 30, de 26 de agosto de 2003
Ementa: Dispõe sobre alteração no parágrafo único do artigo 3º, alteração no nome de cargo no anexo I, da Lei nº 1001/1997, e a criação de cargo no anexo II…
Lei Complementar nº 29, de 06 de junho de 2003
Ementa: Declara zona urbana área de terreno rural.
Lei Complementar nº 28, de 26 de maio de 2003
Ementa: Dispõe sobre inclusão de atividade na lista de serviço do código tributário municipal.
Lei Complementar nº 27, de 01 de abril de 2003
Ementa: Dispõe sobre alteração nos anexos I e II, da Lei nº 1124 de 09/03/2001, e cria o cargo de assistente social e demais cargos no setor de educação e…
Lei Complementar nº 26, de 01 de abril de 2003
Ementa: Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei Comp. nº 25 de 27/12/2002, revoga os parágrafos 1º e 2º, do mesmo artigo e institui parágrafo único. Dá nova redação…
Lei Complementar nº 25, de 27 de dezembro de 2002
Ementa: Institui no município o contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Lei Complementar nº 24, de 06 de setembro de 2002
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por prazo determinado, pelo regime CLT, para atender necessidades e de excepcional interesse público.
Lei Complementar nº 23, de 17 de maio de 2002
Ementa: Considera zona urbana industrial área de terreno rural, conforme memorial descritivo.
Lei Complementar nº 22, de 05 de abril de 2002
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 1134, de 06/09/2001.