Lei Complementar nº 48, de 27 de novembro de 2012
Ementa:Autoriza o município receber em doação área de terreno para fins de arruamento.
Lei Complementar nº 47, de 27 de novembro de 2012
Ementa:“Autoriza o município receber em doação área de terreno para fins de arruamento e conseqüente prolongamento”
Lei Complementar nº 46, de 27 de novembro de 2012
Ementa:DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.272 DE 08 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 45, de 26 de outubro de 2012
Ementa:“Considera área urbana para fins residenciais uma área de terreno rural”
Lei Complementar nº 44, de 18 de junho 2012
Ementa: Considera área de expansão urbana para fins de Loteamento Residencial, área de terreno rural, e dá outras providências PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80…
Lei Complementar nº 43, de 02 de março 2012
Ementa: Considera área de expansão urbana para fins de condomínio residencial, área de terreno rural.
Lei Complementar nº 42, de 28 de fevereiro 2008
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 1272 de 08/05/2006, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 41, de 11 de dezembro de 2007
Ementa: Dispõe sobre extinção da cobrança para custeio da iluminação pública – CIP, no Município de Jambeiro.
Lei Complementar nº 40, de 11 de dezembro de 2007
Ementa: Dispõe sobre nova redação ao inciso III, do artigo 64-A, e artigo 121, da Lei nº 690, de 26/12/1984, que institui o código tributário do Município de Jambeiro. Leis…