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10 setembro, 1999
Ementa: Estabelece incentivo fiscal para instalação de empreendimentos industriais e ou comerciais no município, autoriza a doação de glebas no distrito industrial. (Alterada pela Lei Complementar 59 de 2015 - Mencionada pela Lei Ordinária 1718 de 2015 - Mencionada na Lei Ordinária 1837 de 2018)
Lei Complementar Alterada pela Lei Complementar nº 109, de 02 de fevereiro de 2024 .
10 setembro, 1999
Ementa: "Considera de interesse urbano para fins industriais, área de terreno rural"
10 setembro, 1999
Ementa: Leis Relacionadas: “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 650, de 30 de maio de 1983”.
10 setembro, 1999
Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública.
10 setembro, 1999
Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública.
10 setembro, 1999
Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.
13 agosto, 1999
Ementa: Dispõe sobre denominação de área pública.
13 agosto, 1999
Ementa: Dispõe sobre denominação de próprio municipal.
13 agosto, 1999
Ementa: Dispõe sobre redução de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e dá outras providências
13 agosto, 1999
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício Financeiro de 2.000, e dá outras providências