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Lei Ordinária nº 47, de 30 de março de 1963
30 março, 1963

Ementa: DISPÕE SOBRE VENDA DE UMA CASA.

Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 46, de 30 de março de 1963
30 março, 1963

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial de CnR$-326.133,00.

Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 45, de 30 de março de 1963
30 março, 1963

Ementa: JORGE PEREIRA, Prefeito municipal de Jambeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER, que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte Lei:

Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 44, de 30 de março de 1963
30 março, 1963

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial de CnR$-100.000,00.

Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 43, de 30 de março de 1963
30 março, 1963

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Organizar projetos para aplicação dos recursos provenientes do "FUNDO DE DEFEDA DO CAFÉ", outorgados ao Município e da outras providências

Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 41, de 26 de janeiro de 1963
26 janeiro, 1963

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jambeiro a receber da diretoria de obras públicas da secretaria da viação e obras públicas, o auxílio no valor de CR$-800.000,00

Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 39, de 30 de novembro de 1962
30 novembro, 1962

Ementa: Dispõe sobre substituição de Tabela de Cobrança de Impostos de Licença, etc...

Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 38, de 30 de novembro de 1962
30 novembro, 1962

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial de C$--130.074,00, para abono de Natal dos servidores Municipais.

Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 37, de 30 de novembro de 1962
30 novembro, 1962

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial de C$-50.000,00 destinado ao natal das crianças pobres do Município

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Lei Ordinária nº 35, de 30 de novembro de 1962
30 novembro, 1962

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jambeiro, contratar Engenheiro, p/ execução do serviço de água, desta cidade.

Norma sem alterações posteriores.
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