Lei Ordinária

Ementa: Inclui os incisos I e II, ao §6º, do artigo 1º da Lei nº 1637/2013, que dispõe sobre a licença maternidade dos Servidores Públicos Municipais

Ementa: Dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo Municipal realize serviços de manutenção e conservação em estradas de servidão, no caso de comprovada necessidade de interesse público, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências

Ementa: Dispõe sobre a denominação de vias públicas localizadas no município de Jambeiro e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a criação do Programa Merenda nas Férias, destinado a garantir a alimentação dos alunos da rede pública municipal durante os períodos de férias e recesso escolar, e dá outras providências. "

Ementa: Dispõem sobre o instituto da Readaptação Funcional, da Limitação de função e redução da jornada de trabalho em situação especificas dos servidores Públicos do Município de Jambeiro e das outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei no.1528/11 que autoriza o Poder Executivo a conceder “pró-labore” aos policiais militares participantes do policiamento de trânsito e segurança do Município de Jambeiro, e dá outras providências

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, para a atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar em Jambeiro.

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de um galpão localizado em área pública municipal na região da cascata e sua destinação à secretaria municipal de educação para instalação de uma sala de educação ambiental

Ementa: Dispõe sobre a indenização administrativa por danos materiais causados a terceiros por agentes públicos municipais, no limite de r$ 8.000,00 (oito mil reais), e da outras providências.