Categoria: Lei Complementar

Ementa: “Dispõe sobre o Plano de Congelamento de áreas em que existam núcleos de ocupações irregulares no Município de Jambeiro e dá outras providências”

Ementa: Promove a reestruturação dos cargos em comissão e, parte, dos empregos públicos de caráter permanente da Prefeitura Municipal de Jambeiro, e dá outras providências Leis Relacionadas: Lei Alterada pela…

Ementa: Altera dispositivos da Lei n.° 690, de 26 de dezembro de 1984, CTM – relacionados ao parcelamento e desconto para o pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial…

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R. CEL. JOAO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br LEI COMPLEMENTAR N° 90, DE…

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Leis Relacionadas: Lei Alterada pela Lei Complementar nº 107, de 28 de junho de 2023. PREFETTURA…

Ementa: Revoga a Lei n° 863 de 10 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a “criação da Unidade Fiscal de Jambeiro – UFIJ para fins de atualização monetária” e…

Ementa: Autoriza a prorrogação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS 2021, para a concessão de parcelamento, e parcelamento, anistia e isenção de juros e multas aos Contribuintes…

Ementa: Autoriza a criação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS 2021, para a concessão de parcelamento, reparcelamento, anistia e isenção de juros e multas aos Contribuintes do…

Ementa: Autoriza a criação de programa de incentivo a regularização fiscal – REFIS 2021, para a concessão de parcelamentos, reparcelamentos, anistia e isenção de juros e multas aos contribuinte do…